Aconselhamento Agrícola

Com a implementação do Regime de Pagamento Único (RPU), os produtores ficaram sujeitos ao cumprimento de um conjunto de normas e regras no âmbito do ambiente, da fitossanidade, da saúde humana e animal e do bem-estar animal, que são a sua contrapartida por receberem essa ajuda. A esse conjunto de regras dá-se o nome de Eco-Condicionalidade ou mais simplesmente Condicionalidade.

 

O serviço prestado pelas Organizações de Agricultores e em particular pela AJASUL, no âmbito de um protocolo com a CAP, visa precisamente ajudar os produtores a cumprirem com essas regras e normativos para que não sejam penalizados e tenham que devolver as ajudas recebidas. Todos os agricultores que recebam qualquer de estas ajudas estão sujeitos às regras da Condicionalidade.

A saber: Todas as ajudas directas (RPU, Vacas Aleitantes, Ovinos e Caprinos, Azeite...), Manutenção da Actividade em Zona Desfavorecida (MZD), Florestação de terras agrícolas, Medidas Agro e Silvoambientais e Reconversão da Vinha.

As normas que tem de cumprir dividem-se em dois grandes grupos: Requisitos Legais de Gestão (RLG) e Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA). Dentro das primeiras temos 18 Regulamentos Comunitários nas áreas do Ambiente (Directiva Aves e habitats- Rede Natura 2000, Protecção das Águas Subterrâneas, Lamas e Zonas Vulneráveis - Nitratos) da Saúde Pública e Animal, da Fitossanidade, do Bem-Estar Animal e da Captação de Águas Subterrâneas. No que respeita às BCAA, temos regras para a cobertura do solo (combate à erosão), para a ocupação cultural das parcelas com IQFP superior a 4 e 5, para o controlo dos matos e para as faixas de limpeza da parcela (aceiros), para a manutenção do olival, para as queimadas e para a manutenção de pastagens permanentes.

Para mais informações sobre este serviço contactem os serviços técnicos da AJASUL.

CAP:http://www.cap.pt/servicos/saa.html

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