PEDIDO ÚNICO 2012

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Nos termos do Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP, I. P., anexo à Portaria n.º 86/2011, de 25 de fevereiro, o Conselho Diretivo deliberou o seguinte:

1 - O pedido único, previsto no Reg. (CE) N.º 73/2009 de 19.01, do Conselho, de 19 de janeiro e no Reg. (CE) N.º 1122/2009 de 30.10, da Comissão, de 30 de novembro, inclui os seguintes regimes de apoio:

2 - No pedido único devem também ser indicadas:

2.1 - As declarações de superfícies e as declarações de cultura referentes aos seguintes regimes de ajudas:

  1. Declaração das áreas de vinha destinadas à produção de vinhos, para efeitos da ajuda prevista na subação 2.4.1 "Produção" da Ação 2.4 "Fileira do Vinho" da Medida 2 "Apoio à produção das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira" do POSEI-RAM;
  2. Declaração de intenção de beneficiar da ajuda à banana, com discriminação das respetivas áreas de bananal, para efeitos da ajuda prevista na Ação 2.5 "Fileira da Banana" da Medida 2 "Apoio à produção fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira" do POSEI-RAM.

2.2 - As áreas afetas a pastagens permanentes, com discriminação obrigatória das áreas de pastagens permanentes semeadas biodiversas ricas em leguminosas.

3 - No pedido único devem ainda ser declarados, no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo:

  1. O efetivo pecuário elegível para efeitos de benefício do apoio das medidas que exijam encabeçamentos;
  2. As áreas de vinha nos casos em que o beneficiário tenha apresentado pedido de ajuda no âmbito das medidas específicas de apoio ao setor vitivinícola, ao abrigo do Reg. 479/2008, do Conselho, de 29 de abril.

4 - No pedido único são ainda declaradas as áreas relativas ao Programa de Apoio ao Setor Vitivinícola - Destilação em Álcool de Boca;

5 - No pedido único é também formalizada a candidatura à Reserva Nacional do RPU.

6 - O período de formalização do pedido único e restantes formulários decorre:

FormuláriosInícioFim
Pedido Único 2012, transferências de direitos RPU e pedidos de ativação de direitos de RPU 27/02/2012 15/05/2012
Pedidos de ajuda com a candidatura ao Prémio por Ovelha/Cabra e Transferências/cedências direitos de ovinos 27/02/2012 30/04/2012

7 - A submissão da candidatura só é possível para os agricultores que têm todas as parcelas da sua exploração revistas no âmbito do plano de ação do parcelário.

8- Utilize o formulário Entidades Acreditadas para consultar a lista das Entidades Acreditadas de Candidaturas para a Campanha 2012.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

Fonte: IFAP

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