PLANO DE CONTROLO E ERRADICAÇÃO DA DOENÇA DE AUJESZKY

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Alexandre Nuno Vaz Batista de Vieira e Brito, Director Geral de Veterinária, nos termos do n.º 3 do art.º 100 do Decreto-Lei 161/2002 de 10 de Julho, faz saber que:

1. Durante o mês de Dezembro de 2011, os proprietários de todas as explorações suínas são obrigados a declarar os efectivos que possuam, referidos ao dia 1 daquele mês;

2. 0 impresso destinado a manifestar aqueles efectivos e o Mod. 800/DGV, disponível no portal da DGV em www.dqv.min-agricultura.pt ou em qualquer departamento dos Serviços Veterinários Regionais ou nas Associações protocoladas para o efeito pelo IFAP, IP;

3. Estes impressos, depois de devidamente preenchidos, datados e assinados, deverão ser entregues ou remetidos, ate ao fim do mês de Dezembro, para os Serviços Veterinários Regionais ou Associações protocoladas, que devolverão aos interessados o comprovativo da respectiva declaração;

4. Os dados constantes destes impressos serão inseridos na aplicação informática do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) pela entidade receptora;

5. A declaração das existências de suínos a considerada medida sanitária visando o combate a Doença de Aujeszky, pelo que o seu não cumprimento acarreta a penalização prevista no Decreto-Lei 28/84 de 20 de Janeiro, sem prejuízo das penalidades que por força das disposições do Decreto-Lei n.°39209 de 14/05/1953 possam vir a incorrer as proprietários ou responsáveis pelas explorações suínas que não procedam a esta declaração dentro dos prazos estabelecidos.

Lisboa, 22 de Novembro de 2011

O Director-Geral de Veterinária

Nuno Vieira e Brito

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