Desafectação de Pastagens Permanentes

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PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE USO EM PARCELAS CLASSIFICADAS COMO PASTAGEM PERMANENTE

 

 Com a publicação do Despacho Normativo nº 10/2011 de 15 de Junho de 2011, o qual altera o Despacho Normativo nº 7/2005 das Boas Condições Agrícolas e Ambientais, no que diz respeito às alterações de uso em parcelas classificadas como pastagem permanente, a formalização de Pedidos de Autorização para Alteração de Uso deixou de ter restrições quanto às culturas a instalar, remetendo para a Portaria nº 86/2011

(Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efectuar pelo IFAP), o modo de formalização das referidas alterações de uso.

Face a esta alteração aguarda-se que o artigo 23º da referida Portaria nº 86/2011, respeitante às alterações de uso em parcelas classificadas como pastagens permanentes, seja alterado.

Neste sentido, serão oportunamente divulgados no Portal do IFAP, a data de início e o modo de formalização das alterações de uso, que se prevê poderem ser efectuadas através da Área Reservada/ O Meu Processo a partir de data que possibilite a instalação das culturas de Outono/Inverno.

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