Prémios e Ajudas

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Com a aplicação da reforma da Política Agrícola Comum (PAC) em 1/1/2005 foi introduzido um novo regime de prémios denominado Regime de Pagamento Único (RPU) que vem substituir as ajudas à produção pelas ajudas à exploração agrícola. Excepção feita a este regime é o prémio base à vaca aleitante (223,28€) e 50% do prémio aos produtores de ovinos (14,00€) e caprinos (11,90€).

Assim o agricultor compromete-se em respeitar uma série de normas relacionadas com o respeito pelo ambiente, pelo bem-estar animal e pela segurança alimentar e em troca recebe um único prémio onde foram englobadas todas as ajudas à produção anteriormente recebidas.

Estas normas são vulgarmente conhecidas por Condicionalidade e englobam as Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA) e os Requisitos Legais de Gestão (RLG). As primeiras visam acautelar a prática da agricultura em zonas vulneráveis, o combate à erosão do solo e muito particularmente evitam o abandono das terras, obrigando a certas práticas para controlo de mato e aceiros para evitar os incêndios. As segundas são a obrigatoriedade do respeito de 18 Directivas Comunitárias que regulamentam certos temas que vão desde a identificação animal passando pela protecção da natureza e das aves selvagens, pela aplicação de lamas em agricultura, pela prevenção da poluição das aguas por nitratos de origem agrícola, até temas como a sanidade ou o bem-estar animal.

Este regime funciona através de um regime de direitos individuais, onde a cada direito deve corresponder um hectare de terra elegível para prémio. As terras elegíveis para prémio são todas, com excepção das terras florestadas, terras com culturas permanentes (vinhas e pomares) com excepção dos olivais e terras com culturas hortícolas ou horto frutícolas.

Para o cálculo do valor e nº de direitos por cada produtor foram consideradas as áreas declaradas e correspondentes prémios recebidos nos anos de 2000, 2001 e 2002. Para as ajudas ao olival foram considerados 4 anos 1999, 2000, 2001 e 2002.

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