Comunicado do MAMAOT - Candidaturas aos Apoios Comunitários para a Agricultura

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Informa-se que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, através do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, emitiu um Comunicado [pdf: 58 kb; 2 pág.] por forma a clarificar as implicações da novas obrigações fiscais no que respeita às candidaturas dos agricultores aos apoios comunitários.

CANDIDATURAS AOS APOIOS COMUNITÁRIOS

MAMAOT clarifica implicações com novas obrigações fiscais dos agricultores

O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território(MAMAOT), através do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura vem por este meio informar o seguinte, em relação às candidaturas dos agricultores aos apoios comunitários e possíveis implicações com novas obrigações fiscais, no que diz respeito ao sector agrícola:

  1. O prazo para entrega da declaração de início de atividade fiscal ou de alterações passou para o dia 31 de maio de 2013, o que permite aos agricultores submeterem as suas candidaturas como habitualmente, usufruindo dos apoios comunitários que têm à sua disposição.
  2. Os agricultores cujo volume de negócios anual não exceda os 10.000 euros continuarão a beneficiar de um regime de isenção de IVA, à semelhança do que ocorre com a generalidade dos sujeitos passivos.
  3. Queremos clarificar que a declaração de início de atividade (a primeira vez que seja declarada atividade) não terá implicações imediatas no pagamento da segurança social para os agricultores, dado que:
    1. Nas situações determinantes de primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, este só produz efeitos após o decurso de pelo menos 12 meses e quando o rendimento relevante anual do trabalhador ultrapasse seis vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
    2. Após o decurso dos primeiros 12 meses, o enquadramento não produz efeitos se os valores dos subsídios */faturação em vendas for inferior a €12.500/ano e esta seja a única forma de exercício da atividade independente;
    3. *Subsídios da PAC (ajudas diretas)
    4. Nas situações em que a atividade seja legalmente cumulável com as respectivas pensões, existe isenção de pagamento de contribuições.
  4. Aproveitamos para reiterar junto dos agricultores a importância de os mesmos submeterem as suas candidaturas aos apoios comunitários da agricultura o mais cedo possível não deixando para o fim do período de candidaturas que encerrará no dia 30 de Abril.

Fonte: IFAP

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