UE: Comissão propõe regras de transição para a PAC em 2014

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A Comissão Europeia publicou hoje as propostas para estabelecer um regime transitório em 2014 a determinadas regras da Política Agrícola Comum (PAC), em particular o sistema de pagamentos directos. Embora a Comissão esteja trabalhando intensamente com o Parlamento Europeu e o Conselho para estabelecer um acordo político sobre a reforma da PAC - e continua convencida de que este acordo será concluído antes do final de Junho - para que os novos regulamentos possam ser implementados a partir de 1 Janeiro de 2014, não é realista acreditar que os Estados-Membros podem estabelecer todos os procedimentos administrativos necessários no início do próximo ano. Para garantir a continuidade, são necessárias medidas transitórias para alguns elementos da política, sendo a mais óbvia o sistema de pagamentos directos. Daqui resulta que as actuais disposições do regime de pagamento único, o RPU (regime de pagamento único à superfície) e os pagamentos «artigo 6» serão mantidas para o pedido de ano de 2014. As novas regras, por exemplo, aquelas relacionadas com a "ecologização" (greening), portanto, não se aplicam até o início de 2015, o que permitiria que os organismos pagadores disporem de mais tempo para se preparar para essas mudanças.

Para o desenvolvimento rural, é habitual definir as regras de transição para assegurar uma transição entre dois períodos de programação plurianual. No entanto, é necessário estabelecer disposições transitórias específicas, em particular para abordar as consequências do atraso na implementação dos novos pagamentos directos. As propostas também incluem novas regras transitórias para a Croácia.

As propostas apresentadas hoje também visam integrar as implicações financeiras das conclusões do Conselho Europeu de 8 de Fevereiro, que ainda não foram aprovados pelo Parlamento Europeu. Os progressos no sentido de uma distribuição mais equitativa dos recursos para os pagamentos directos entre os Estados-Membros, que é muitas vezes chamado de "convergência externa", já se aplicam para o exercício de 2014.

Comentando as novas propostas, Dacian Ciolos, membro da Comissão Europeia responsável pela Agricultura, disse: "Em 2014, os pagamentos directos serão aplicados de acordo com o princípio "regras existentes, novo orçamento", porque é importante que os organismos pagadores tenham tempo para configurar o quadro administrativo e possam garantir uma boa gestão dos fundos comunitários, e que os agricultores estejam bem informados das novas regras e não sejam obrigados a aplicá-las antes de estarem preparados ".

Para mais informações consultar: http://ec.europa.eu/agriculture/newsroom/114_en.htm

Fonte: Europa

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